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Projeto:

PL 249 13/06/1989 (ver documento)

Processo:

2092/1989

Promovente:

Roberto Tripoli

Ementa:

DISPÕE SOBRE EXIGÊNCIA DE RELATÓRIO DE AGRESSIVIDADE DA ATIVIDADE AO MEIO AMBIENTE (RAAMA) COMO PROCEDIMENTO PREVIO PARA CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÕES ADMINISTRATIVAS A QUALQUER TIPO DE ATIVIDADE COMERCIAL, INDUSTRIAL, DE PESQUISA OU DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO

Assunto:

RELATORIO DE AGRESSIVIDADE DA ATIVIDADE AO MEIO AMBIENTE / COMERCIO / INDUSTRIA / PRESTACAO DE SERVICO / PESQUISA / MEIO AMBIENTE / PROTECAO AMBIENTAL / ESTABELECIMENTO COMERCIAL

Pareceres:

549/1989 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DOM 22/08/1989

601/1989 COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE DOM 30/08/1989

707/1989 COMISSÃO DE ECONOMIA DOM 19/09/1989

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